Atuação em casos envolvendo nulidade de vínculos temporários, sucessivas renovações e ausência de recolhimento de FGTS por Estados e Municípios.
✔ análise técnica do vínculo temporário
✔ verificação de sucessivas contratações
✔ estudo de prescrição quinquenal
✔ atuação baseada na jurisprudência do STF e STJ
O QUE O STF DECIDIU
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Tema 191 do STF
O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, admitindo FGTS em contratos nulos com a Administração Pública.
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Tema 612 do STF
Contratações temporárias só são válidas quando houver necessidade temporária real, excepcionalidade e prazo determinado.
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Tema 551 do STF
Férias e 13º não são automáticos em contratos temporários, salvo previsão legal ou desvirtuamento comprovado.
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Tema 1189 do STF
O prazo aplicável para cobrança de FGTS em contratos temporários nulos é de 5 anos.
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QUANDO PODE HAVER IRREGULARIDADE
Nem toda contratação temporária é ilegal.
A Constituição Federal permite contratações excepcionais em hipóteses específicas.
Contudo, a jurisprudência do STF considera irregular o uso sucessivo de contratos temporários para suprir necessidades permanentes da Administração Pública, especialmente quando há:
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sucessivas renovações;
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longos períodos de contratação;
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exercício contínuo da mesma função;
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ausência de concurso público suficiente;
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utilização estrutural de designações temporárias.
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Perguntas Frequentes
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QUAIS DOCUMENTOS SÃO IMPORTANTES
Para análise do caso, normalmente são relevantes:
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contratos temporários;
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portarias de designação;
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ficha funcional;
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contracheques;
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extrato analítico do FGTS;
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comprovantes de lotação;
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histórico de renovações;
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documentos pessoais.
