Vista a autos – Prerrogativa assegurada a Advogados e Procuradores

Atualizado: 13 de Nov de 2018

Vitória judicial contra abusos e ilegalidades garante prerrogativa de advogados e procuradores de terem vistas a autos de processos.

Em 14/04/2015 o advogado Dr. Grazziani Frinhani Riva, à época ocupante de cargo efetivo de Procurador de Autarquia Previdenciária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim - IPREVITA, solicitou vista a autos de alguns processos administrativos daquele mesmo órgão onde trabalhava, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar procedimentos públicos.
A solicitação de vistas (acesso aos autos), que inicialmente foi verbal, (tratava-se de procurador do mesmo órgão) não foi atendida. Posteriormente, por exigência dos gestores, os autos foram solicitados através de ofício.
Vendo-se impedido em sua atuação o procurador acionou o Plantão de Defesa de Prerrogativas da OAB/ES para ter acesso aos autos, inclusive para carga de cópia que necessitava. Contudo, mesmo com a intervenção do órgão de classe, os processos não foram entregues.
Assim, quase 15 (quinze) dias após o primeiro requerimento, foi manejada ação de Mandado de Segurança com pedido liminar para que fossem concedidas vistas aos autos solicitados e de quaisquer outros processos da autarquia previdenciária, independentemente de requerimento por ofício e respeitadas as prerrogativas do Procurador.
Ao ser apreciada a liminar a Magistrada considerou irrefutáveis os argumentos, comprovados por prova documental, registrando que o Procurador tinha o direito ao acesso aos processos e procedimentos da referida instituição por meio de análise dos próprios autos, segundo inteligência do art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e por tratar-se de prerrogativa dos advogados, no intuito de garantir os direitos das partes, “sendo que qualquer bloqueio a pretensão de vista dos autos ofenderia ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, disposto no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
Registrou ainda que os documentos juntados mostraram indícios de atitude arbitrária dos impetrados, apta a comprovar a aparência do direito pleiteado (fumus boni iuris) e o risco de irreparabilidade do direito perseguido em caso de não concessão da liminar.
Assim, a julgadora deferiu a liminar para determinar às autoridades coatoras que concedessem o direito de obter vista dos autos dos processos solicitados, assim como de quaisquer outros da autarquia previdenciária.
A autarquia foi intimada da decisão liminar por oficial de justiça de plantão, após, apresentou manifestação informando o cumprimento da ordem judicial.
Em seguida foi proferida a sentença definitiva, onde a magistrada ressaltou que não foi apresentada qualquer justificativa para a proibição administrativa ao exercício de um direito.
Registrou ainda que a regra geral é a de acesso pleno do advogado aos autos do procedimento administrativo e, de qualquer forma, a recusa da Autarquia Previdenciária deveria ser precedida de despacho fundamentado, não havendo prova nos autos da adoção dessa providência, daí a ilegitimidade da conduta.
Assim, manteve a liminar e concedeu de forma definitiva a segurança para declarar a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de vistas aos autos, garantindo ainda acesso a quaisquer outros processos da autarquia previdenciária, independentemente de requerimento por ofício, bastando registro de carga para cópias, se necessárias.
Processo nº 0001356-31.2015.8.08.0026 (TJ/ES)
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